1. Direito à Exclusão de Dados

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), você tem o direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados em nossa plataforma.

Este direito está previsto no artigo 18, inciso VI da LGPD, que garante ao titular de dados pessoais o direito de requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento.

2. Como Solicitar a Exclusão

Para solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, você pode:

Enviar um email para [email protected] com o assunto "Solicitação de Exclusão de Dados - LGPD"
Acessar sua conta no sistema Imobbi e utilizar a opção de exclusão de conta disponível nas configurações
Entrar em contato através do nosso formulário de contato

Sua solicitação deve conter:

Nome completo
Email cadastrado
CPF/CNPJ (para confirmação de identidade)
Descrição clara da solicitação

3. Prazo de Atendimento

Conforme estabelecido pela LGPD, sua solicitação será atendida em até 15 (quinze) dias a partir do recebimento da requisição.

Você receberá uma confirmação por email assim que sua solicitação for processada e concluída.

4. Dados que Serão Excluídos

Ao solicitar a exclusão de dados, os seguintes tipos de informações serão removidos de nossa base de dados:

Dados cadastrais (nome, email, telefone, endereço)
Dados de acesso (histórico de login, preferências)
Informações de imóveis cadastrados
Dados de clientes e leads
Conteúdo criado na plataforma (anúncios, páginas de site)
Histórico de transações e interações

5. Exceções e Limitações

Em conformidade com a LGPD, existem situações em que não podemos excluir seus dados imediatamente ou integralmente:

Obrigações legais: Dados necessários para cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas ou regulatórias serão mantidos pelo período exigido por lei
Exercício de direitos: Informações necessárias para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
Contratos ativos: Se houver contratos ou obrigações pendentes, alguns dados podem ser mantidos até a conclusão
Transações financeiras: Dados de pagamentos e notas fiscais são mantidos conforme exigências fiscais e contábeis

Nesses casos, você será informado sobre quais dados não puderam ser excluídos e o motivo legal para a retenção.

6. Consequências da Exclusão

Importante estar ciente de que a exclusão dos seus dados terá as seguintes consequências:

Sua conta será permanentemente desativada
Você perderá acesso a todos os serviços da plataforma Imobbi
Anúncios e sites criados serão removidos
Não será possível recuperar os dados após a exclusão
Caso deseje utilizar nossos serviços novamente, será necessário criar uma nova conta

7. Dados Anonimizados

Alguns dados podem ser mantidos de forma anonimizada para fins estatísticos, de pesquisa e melhoria dos nossos serviços. Dados anonimizados não permitem sua identificação e não estão sujeitos às regras de exclusão da LGPD.

8. Direitos Adicionais

Além do direito de exclusão, você possui outros direitos garantidos pela LGPD:

Confirmação da existência de tratamento de dados
Acesso aos seus dados
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Portabilidade dos dados a outro fornecedor
Informação sobre compartilhamento de dados
Revogação do consentimento

Para exercer qualquer um desses direitos, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato conosco.

9. Encarregado de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados e LGPD, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Email: [email protected]

Email geral: [email protected]

10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Se você entender que seus direitos não foram adequadamente atendidos, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Site: www.gov.br/anpd

Solicitação de Exclusão de Dados